POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante, “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito da utilização do website www.barometroecoap.pt (doravante, “Portal Barómetro ECO.AP” ou “Portal”), pela ADENE – Agência para a Energia (“ADENE”), enquanto entidade responsável pelo tratamento.
O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A ADENE é uma pessoa coletiva de tipo associativo, sem fins lucrativos, com estatuto de utilidade pública, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 501618392, com sede na Avenida 5 de outubro 208, 1050-065 Lisboa, que foi incumbida de implementar o Portal Barómetro ECO.AP, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, e, nessa qualidade e com essa finalidade, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do Portal Barómetro ECO.AP na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Antes de disponibilizar os seus dados pessoais à ADENE, deverá ler com atenção a presente Política de Privacidade e confirmar a aceitação das respetivas condições no campo específico para o efeito.
O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O acesso e utilização do Portal Barómetro ECO.AP não implicam a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. Contudo, a utilização de determinadas funcionalidades do Portal Barómetro ECO.AP implica que a ADENE proceda à recolha e ao tratamento de um conjunto de dados pessoais dos Utilizadores, são introduzidos e conservados numa base de dados informatizada da titularidade da ADENE, em conformidade com as regras da presente Política e com o disposto no RGPD e demais legislação aplicável.
Tais dados serão tratados pela ADENE para:
- Beneficiar de determinadas funcionalidades do Portal Barómetro ECO.AP;
- Receber informações sobre os serviços prestados através do Portal Barómetro ECO.AP;
- Contactar a ADENE.
Estes dados serão tratados, mediante o seu consentimento, devendo, para este efeito, preencher todos os campos obrigatórios dos formulários aplicáveis bem como selecionar a opção “Sim” do ponto 4 no separador “Consentimento RGPD” da sua área restrita.
Estes dados são ainda tratados para a prossecução de interesses legítimos da ADENE, nomeadamente para a avaliação da qualidade de serviço no âmbito do Portal, o desenvolvimento e manutenção do Portal, prevenção e deteção de fraude, assegurar a segurança da rede e de informação e prestação de assistência técnica.
A ADENE trata ainda os seus dados quando tal for necessário para cumprir obrigações legais às quais se encontre sujeita.
Sem prejuízo de outros dados que lhe possam ser solicitados posteriormente para os efeitos descritos na presente Política de Privacidade, na qualidade de responsável pelo tratamento, a ADENE pode tratar os seguintes dados pessoais dos Utilizadores:
– Dados de identificação: nome completo, NIF/NIPC, endereço de e-mail e contacto telefónico.
Os dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores à ADENE através do Portal, são tratados pela ADENE para as seguintes finalidades:
- Criação de perfil de Utilizador para acesso às funcionalidades apresentadas no Portal Barómetro ECO.AP tendo em vista os diferentes perfis de utilizador;
- Atividades promocionais: caso o Utilizador consinta no campo destinado ao efeito incluído no formulário de registo no Portal, a ADENE pode tratar os seus dados pessoais para efeitos de envio de informação promocional, ofertas, notícias, iniciativas, eventos, promoções e newsletters da ADENE e/ou relacionados com o Programa ECO.AP. Note que poderá a qualquer momento cancelar o seu consentimento para a receção destas comunicações promocionais, através do separador “Consentimento RGPD” disponível na sua área restrita, alterando as opções selecionadas para este efeito.
Os dados pessoais dos Utilizadores poderão ser tratados por entidades subcontratantes da ADENE, segundo as instruções e por conta da ADENE, designadamente para efeitos de manutenção e gestão técnica do sistema informático e de gestão de sistemas de informação, de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.
A ADENE pode transmitir os dados pessoais dos Utilizadores aos comercializadores de energia no âmbito e para os efeitos do processo para acesso aos consumos e custos automatizados.
Para além das entidades acima indicadas, a ADENE poderá transmitir os seus dados pessoais, a autoridades judiciárias ou policiais ou quaisquer outras autoridades públicas no âmbito do cumprimento de obrigações legais. Os seus dados pessoais poderão ser, comunicados a tais entidades administrativas e judiciais, nomeadamente no âmbito de processos por violação das condições gerais de utilização do Portal Barómetro ECO.AP para efeitos de determinação de eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal.
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais para países terceiros (fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu), a ADENE realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia. A ADENE poderá transferir os dados dos Utilizadores para países terceiros (países fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu), no âmbito das finalidades previstas na presente Política, em relação aos quais não existe uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia. Nesse caso, a ADENE compromete-se a adotar as medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais
A ADENE, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores do Portal Barómetro ECO.AP, observa todas as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais no sentido de garantir a proteção efetiva dos dados pessoais. A ADENE garante a qualidade, a exatidão, a integridade e o sigilo dos dados pessoais tratados, bem como a legitimidade para o seu tratamento nos termos legais, nomeadamente no que respeita à licitude, segurança e confidencialidade do tratamento, a não utilização posterior dos dados pessoais para fins diversos dos enunciados no momento da sua recolha e a conservação dos dados apenas pelo período necessário para prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha/tratamento.
A ADENE criou e implementou medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas a garantir a proteção efetiva dos dados pessoais dos Utilizadores do Portal Barómetro ECO.AP contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão e/ou o acesso não autorizados, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo. A ADENE utiliza sistemas e procedimentos apropriados para proteger e salvaguardar os dados pessoais que lhe são fornecidos, nomeadamente, restrições de segurança técnicas e físicas para aceder aos servidores, sendo que as medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela ADENE são igualmente exigidas aos colaboradores e prestadores de serviços da ADENE que possam tratar dados pessoais por sua conta, nomeadamente apenas colaboradores autorizados podem aceder aos dados pessoais durante o desempenho do seu trabalho e para as finalidades aqui indicadas.
No entanto, é da responsabilidade dos Utilizadores, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao Portal se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms, não podendo a ADENE ser responsabilizada por atos de terceiros.
Os Utilizadores do Portal Barómetro ECO.AP têm direito a poderá ainda obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados em fase de tratamento. Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação, limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento.
Nos termos da lei, é ainda garantido ao Utilizador o direito de, através dos referidos meios, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos, que também poderão ser utilizados para esclarecer quaisquer dúvidas e questões relativas à presente Política de Privacidade:
- Morada: dirigida a ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa;
- Formulário de Contacto , indicando como assunto “Suporte Técnico ao Portal – Reclamações”; ou
- Email: privacidade@adene.pt
Os pedidos dos Utilizadores serão tratados com especial cuidado de forma a que a ADENE possa assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser pedido ao Utilizador que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular. A ADENE alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da ADENE ou de terceiro, pelo que o Utilizador deve ter presente que nestes casos o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito. O exercício dos direitos acima referidos é gratuito.
Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido pelo Utilizador, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou caso retire o consentimento.
OS COOKIES E WEB BEACONS
Os “cookies” são pequenos arquivos de texto que identificam o computador do Utilizador no servidor da ADENE e são enviados para o computador do Utilizador (normalmente para o browser deste) pelos sites visitados, sendo armazenados no computador do Utilizador para serem posteriormente retransmitidos aos sites durante as ulteriores visitas do utilizador aos mesmos. Os cookies em si não identificam o Utilizador individual, apenas o computador utilizado. Os cookies não são usados para recolher dados pessoais.
O Portal Barómetro ECO.AP utiliza cookies – quer seja através de um simples popup, ou de ligações em várias funcionalidades e serviços disponibilizados aos Utilizadores através do Portal – que servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de acessos ao Site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente do mesmo, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Desta forma, a ADENE poderá prestar um serviço mais personalizado e à medida dos Utilizadores.
O Utilizador pode, a qualquer momento, aceitar, recusar ou apagar cookies, bastando para tal selecionar as definições apropriadas no respetivo navegador (web browser), através da função “Ajuda” do seu navegador, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Antivírus. Se o Utilizador aceitar cookies, eles podem permanecer no seu computador por muitos anos, a menos que os elimine. Contudo, se o Utilizador desativar os cookies pode impedir que alguns serviços do Portal Barómetro ECO.AP funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a sua experiência de navegação no Portal.
LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
Os links constantes deste Portal podem conduzir a outros sites. A ADENE não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos.
A ADENE não se responsabiliza por danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do Utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso ao Portal Barómetro ECO.AP com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do Utilizador. A presente Política de Privacidade é aplicável unicamente à informação recolhida no Portal Barómetro ECO.AP.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES
A ADENE reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais.
Qualquer alteração da presente Política de Privacidade será devidamente publicitada no Portal Barómetro ECO.AP, pelo que se aconselha a consulta regular deste documento para se manter atualizado. A versão desta Política publicitada no Portal é a que se encontra em vigor.
ACEITAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, por favor, não disponibilize os seus dados pessoais. Alertamos, no entanto, para o facto de a utilização dos serviços disponibilizados no Portal Barómetro ECO.AP estar condicionada à disponibilização dos seus dados pessoais, sem os quais, não será possível que beneficie de todos ou parte dos serviços disponibilizados no Portal Barómetro ECO.AP.
CONTACTOS
O Utilizador poderá contactar a ADENE sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, através dos seguintes canais:
E-mail: privacidade@adene.pt
Morada: dirigida a ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa
Última atualização: julho de 2020
TERMOS E CONDIÇÕES
O Portal Barómetro ECO.AP foi criado, pertence e é operado pela ADENE – Agência para a Energia (ADENE), e todos os seus conteúdos são propriedade da ADENE, regendo-se a sua utilização por estes Termos e Condições.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O utilizador do Portal Barómetro ECO.AP (“Utilizador” ou “Utilizadores”) reconhece que ao usar este Portal está a aceitar estes Termos e Condições.
A utilização do Portal Barómetro ECO.AP constitui plena aceitação como “Utilizador”, no plano jurídico, de cada um dos presentes Termos e Condições, como se o Utilizador os tivesse subscrito.
Caso não concorde com os presentes Termos, não utilize este Portal, nem descarregue ou subscreva nenhum material ou serviço que este contenha.
INFORMAÇÕES
A ADENE disponibiliza, através do Portal Barómetro ECO.AP, uma ferramenta de gestão de energia para as entidades da Administração Pública, que permite a cada perfil de Utilizador aceder à sua informação registada bem como acesso automatizado aos consumos e custos de energia automatizados por parte de cada comercializador, caso o utilizador tenha dado autorização para o acesso aos mesmos.
ACESSO AO PORTAL
Ao aceder ou usar o Portal Barómetro ECO.AP ou descarregar qualquer material nele disponibilizado, o Utilizador expressamente concorda e aceita em submeter-se a todos os termos e condições contidos nestas condições gerais de utilização do Portal Barómetro ECO.AP. Se não concordar com as mesmas, o Utilizador não deve usar o Portal Barómetro ECO.AP.
O acesso ao Portal Barómetro ECO.AP é livre e gratuito para todos os perfis de Utilizador.
O Utilizador GER (Gestor de Energia e Recursos) só poderá efetuar o seu registo, com a identificação da entidade e submissão do documento de nomeação (documento em que o responsável de cada entidade da Administração Pública nomeia o utilizador de GER para registo no Portal Barómetro ECO.AP). Deste modo, o Utilizador GER só se poderá associar às entidades a que o seu documento de nomeação representa no âmbito do Portal Barómetro ECO.AP. O Utilizador GER tem a capacidade de registar Utilizadores do perfil Sub-GER com o objetivo de os apoiar no registo de informação no Portal, pelo que estes Utilizadores Sub-GER só podem ser registados nas entidades que o respetivo Utilizador GER irá representar.
Toda a informação registada por estes perfis de Utilizador, GER e Sub-GER, é da responsabilidade da sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser imputada à ADENE qualquer responsabilidade pela informação indevidamente registada. O Utilizador GER tem a obrigação e o dever de validar a informação registada pelos Utilizadores Sub-GER por si criados.
O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do Portal Barómetro ECO.AP são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizar o Portal, os conteúdos e serviços em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com os presentes Termos.
A ADENE eliminará os conteúdos disponibilizados por terceiros no Portal Barómetro ECO.AP no caso de ter conhecimento efetivo que estes são manifestamente ilegais ou infringem direitos de terceiros, ou no caso de tal ser ordenado por decisão judicial ou ordem administrativa.
A ADENE tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente o acesso ao Portal, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o Portal Barómetro ECO.AP.
Na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE poderá introduzir novas condições de utilização do Portal mediante a respetiva publicitação no Portal Barómetro ECO.AP e comunicação de tal informação aos Utilizadores através do Portal, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores no momento em que acedam ao mesmo e previamente a uma nova utilização do Portal. Consequentemente, a utilização do Portal Barómetro ECO.AP pelos Utilizadores após realizadas as alterações e publicitado o respetivo aviso no Portal, significará a aceitação por parte do Utilizadores termos e condições gerais ou particulares modificados.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Utilizador reconhece que os conteúdos deste Portal estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no Portal Barómetro ECO.AP, incluindo as marcas, logótipos e símbolos, assim como a disposição e a estrutura do Portal são da titularidade da ADENE ou foram devidamente licenciados a favor da ADENE.
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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A ADENE está empenhada em proteger a privacidade do Utilizador do Portal. A navegação através do presente Portal não implica, necessariamente, o fornecimento de dados pessoais.
A ADENE disponibiliza, no entanto, através do presente Portal, algumas ferramentas que implicam o fornecimento de dados pessoais, sendo os mesmos utilizados nos termos previstos nos respetivos formulários.
Antes de disponibilizar os seus dados pessoais à ADENE, o Utilizador deverá consultar as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram disponíveis na Política de Privacidade.
A Política de Privacidade deverá ser aceite em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais à ADENE. Caso não concorde com os seus termos, não deverá fornecer os seus dados pessoais à ADENE. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no Portal Barómetro ECO.AP por parte da ADENE poderá não ser possível.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da ADENE, disponível aqui.
RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE GARANTIAS
A ADENE não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema ou falha (temporária ou permanente) do Portal. A ADENE não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Portal.
A ADENE usará a diligência razoável no sentido de assegurar que toda a informação contida no Portal Barómetro ECO:AP é exata e encontra-se atualizada. Contudo, o uso e a leitura dos conteúdos deste Portal corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador e o Portal é disponibilizado tal como se encontra na presente data. A ADENE não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à utilização deste Portal e dos conteúdos nele contidos. A ADENE exclui qualquer garantia expressa ou implícita de exatidão ou qualidade e qualquer garantia explícita ou implícita de adequação a qualquer fim específico ou de não infração de direitos de terceiros e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros e/ou omissões da informação contida neste Portal.
Os presentes Termos e Condições não prejudicam a aplicação de condições particulares que, eventualmente possam vir a ser acordadas com os Utilizadores e que venham completar, alterar e/ou desenvolver os presentes Termos.
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VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Se qualquer parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, sendo considerada nula ou inválida, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada. Tais disposições consideradas nulas ou inválidas deverá, todavia, se assim for exigido nos termos legais.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
A ADENE reserva-se o direito de introduzir alterações e aditamentos aos presentes Termos e Condições, em qualquer altura e sem aviso prévio, colocando para o efeito os novos termos e condições no Portal Barómetro ECO.AP. O Utilizador deve consultar periodicamente as atualizações dos presentes Termos e Condições. A utilização do Portal, após a colocação de quaisquer alterações ou aditamentos, constitui aceitação dos novos termos, conforme indicado acima.
O Utilizador deverá manter uma cópia dos presentes Termos e Condições num ficheiro autónomo, no seu computador ou dispositivo móvel, ou em formato de papel.
LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições encontram-se sujeitos à lei portuguesa.
CONTACTOS
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos e Condições, por favor contacte-nos através dos seguintes canais:
E-mail: privacidade@adene.pt
Morada: ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa
Ou utilizando o Formulário de Contacto, indicando com assunto “Suporte Técnico ao Portal – Reclamações”.
Última atualização: julho de 2020.