O acesso e utilização do Portal Barómetro ECO.AP não implicam a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. Contudo, a utilização de determinadas funcionalidades do Portal Barómetro ECO.AP implica que a ADENE proceda à recolha e ao tratamento de um conjunto de dados pessoais dos Utilizadores, são introduzidos e conservados numa base de dados informatizada da titularidade da ADENE, em conformidade com as regras da presente Política e com o disposto no RGPD e demais legislação aplicável.

Tais dados serão tratados pela ADENE para:

1. Beneficiar de determinadas funcionalidades do Portal Barómetro ECO.AP;
2. Receber informações sobre os serviços prestados através do Portal Barómetro ECO.AP;
3. Contactar a ADENE.

Estes dados serão tratados, mediante o seu consentimento, devendo, para este efeito, preencher todos os campos obrigatórios dos formulários aplicáveis bem como selecionar a opção “Sim” do ponto 4 no separador “Consentimento RGPD” da sua área restrita.

Estes dados são ainda tratados para a prossecução de interesses legítimos da ADENE, nomeadamente para a avaliação da qualidade de serviço no âmbito do Portal, o desenvolvimento e manutenção do Portal, prevenção e deteção de fraude, assegurar a segurança da rede e de informação e prestação de assistência técnica.

A ADENE trata ainda os seus dados quando tal for necessário para cumprir obrigações legais às quais se encontre sujeita.

Sem prejuízo de outros dados que lhe possam ser solicitados posteriormente para os efeitos descritos na presente Política de Privacidade, na qualidade de responsável pelo tratamento, a ADENE pode tratar os seguintes dados pessoais dos Utilizadores:

 – Dados de identificação: nome completo, NIF/NIPC, endereço de e-mail e contacto telefónico.

Os dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores à ADENE através do Portal, são tratados pela ADENE para as seguintes finalidades:

• Criação de perfil de Utilizador para acesso às funcionalidades apresentadas no Portal Barómetro ECO.AP tendo em vista os diferentes perfis de utilizador;
• Atividades promocionais: caso o Utilizador consinta no campo destinado ao efeito incluído no formulário de registo no Portal, a ADENE pode tratar os seus dados pessoais para efeitos de envio de informação promocional, ofertas, notícias, iniciativas, eventos, promoções e newsletters da ADENE e/ou relacionados com o Programa ECO.AP. Note que poderá a qualquer momento cancelar o seu consentimento para a receção destas comunicações promocionais, através do separador “Consentimento RGPD” disponível na sua área restrita, alterando as opções selecionadas para este efeito.

Os dados pessoais dos Utilizadores poderão ser tratados por entidades subcontratantes da ADENE, segundo as instruções e por conta da ADENE, designadamente para efeitos de manutenção e gestão técnica do sistema informático e de gestão de sistemas de informação, de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A ADENE pode transmitir os dados pessoais dos Utilizadores aos comercializadores de energia no âmbito e para os efeitos do processo para acesso aos consumos e custos automatizados.

Para além das entidades acima indicadas, a ADENE poderá transmitir os seus dados pessoais, a autoridades judiciárias ou policiais ou quaisquer outras autoridades públicas no âmbito do cumprimento de obrigações legais. Os seus dados pessoais poderão ser, comunicados a tais entidades administrativas e judiciais, nomeadamente no âmbito de processos por violação das condições gerais de utilização do Portal Barómetro ECO.AP para efeitos de determinação de eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal.

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais para países terceiros (fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu), a ADENE realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia. A ADENE poderá transferir os dados dos Utilizadores para países terceiros (países fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu), no âmbito das finalidades previstas na presente Política, em relação aos quais não existe uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia. Nesse caso, a ADENE compromete-se a adotar as medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais

A ADENE, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores do Portal Barómetro ECO.AP, observa todas as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais no sentido de garantir a proteção efetiva dos dados pessoais. A ADENE garante a qualidade, a exatidão, a integridade e o sigilo dos dados pessoais tratados, bem como a legitimidade para o seu tratamento nos termos legais, nomeadamente no que respeita à licitude, segurança e confidencialidade do tratamento, a não utilização posterior dos dados pessoais para fins diversos dos enunciados no momento da sua recolha e a conservação dos dados apenas pelo período necessário para prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha/tratamento.

A ADENE criou e implementou medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas a garantir a proteção efetiva dos dados pessoais dos Utilizadores do Portal Barómetro ECO.AP contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão e/ou o acesso não autorizados, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo. A ADENE utiliza sistemas e procedimentos apropriados para proteger e salvaguardar os dados pessoais que lhe são fornecidos, nomeadamente, restrições de segurança técnicas e físicas para aceder aos servidores, sendo que as medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela ADENE são igualmente exigidas aos colaboradores e prestadores de serviços da ADENE que possam tratar dados pessoais por sua conta, nomeadamente apenas colaboradores autorizados podem aceder aos dados pessoais durante o desempenho do seu trabalho e para as finalidades aqui indicadas.

No entanto, é da responsabilidade dos Utilizadores, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao Portal se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms, não podendo a ADENE ser responsabilizada por atos de terceiros.

Os Utilizadores do Portal Barómetro ECO.AP têm direito a poderá ainda obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados em fase de tratamento. Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação, limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento.

Nos termos da lei, é ainda garantido ao Utilizador o direito de, através dos referidos meios, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos, que também poderão ser utilizados para esclarecer quaisquer dúvidas e questões relativas à presente Política de Privacidade:

• Morada: dirigida a ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa;
• Formulário de Contacto  , indicando como assunto “Suporte Técnico ao Portal – Reclamações”; ou
• Email: privacidade@adene.pt

Os pedidos dos Utilizadores serão tratados com especial cuidado de forma a que a ADENE possa assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser pedido ao Utilizador que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular. A ADENE alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da ADENE ou de terceiro, pelo que o Utilizador deve ter presente que nestes casos o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito. O exercício dos direitos acima referidos é gratuito.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido pelo Utilizador, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou caso retire o consentimento.